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O Fim das Acções ao Portador

O Fim das Acções ao Portador

No dia 4 de Março de 2017, entrou em vigor a Lei n.º 15/2007 de 3 de Maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais.

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Alojamento Local

Alojamento Local

O Supremo Tribunal de justiça (STJ) revogou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que permitia à Assembleia de Condóminos proibir o alojamento local, na medida em que este viole o fim especificado no título constitutivo, no caso a habitação. O Tribunal da Relação de Lisboa considerava, assim, que a actividade de alojamento local é incompatível com o uso para habitação. Continue Reading

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Conferência “Investir e Viver em Portugal – uma porta para a Europa”

Conferência “Investir e Viver em Portugal – uma porta para a Europa”

Conferência “Investir e Viver em Portugal – uma porta para a Europa”

(Rio de Janeiro – Brasil)

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6º Fórum Union Internationale des Avocats

6º Fórum Union Internationale des Avocats

Sob o tema da “Reestruturação de empresas e compliance – novas tendências” realizou-se em Lisboa o 6º Fórum do direito dos negócios organizado pela UIA –Union Internationale des Avocats.  Continue Reading

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Sérgio Soares Sobral Filho (1955-2014)

Sérgio Soares Sobral Filho (1955-2014)

É com profundo pesar que informamos o falecimento do nosso Sócio Fundador, Dr. Sérgio Soares Sobral Filho. Continue Reading

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TC chumba alterações aos despedimentos e cortes no descanso compensatório

TC chumba alterações aos despedimentos e cortes no descanso compensatório

Juízes do Constitucional dizem que as normas chumbadas violam a proibição de despedimento sem justa causa e o direito à contratação colectiva. Continue Reading

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IBA – Boston 2013 [PT]

IBA – Boston 2013 [PT]

O nosso Sócio, Nuno Telleria, e associado Patrick Açafrão Pestana, estiveram na Conferência Anual da International Bar Association em Boston entre os dias 6 a 11 de outubro de 2013.

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Newsflash BSGG | Titularidade Recursos Hídricos

Newsflash BSGG | Titularidade Recursos Hídricos

Newsflash BSGG – Versão formato PDF  – Para descarregar o ficheiro, clique no link seguite: Newsflash – Titularidade dos recursos hídricos

 

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PSD quer alterar a Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [PT]

PSD quer alterar a Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [PT]

Maurício Marques apresentou, esta quarta-feira, dois Projetos de Lei que alteram a Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Continue Reading

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Portugal pagou mil milhões de euros de juros à troika [PT]

Portugal pagou mil milhões de euros de juros à troika [PT]

Portugal, pagou no último ano, sete mil milhões de euros em juros, dos quais mil milhões foram utilizados para abater no empréstimo cedido pela troika no resgate do País. Continue Reading

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