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Lei da Nacionalidade

Lei da Nacionalidade

No dia 5 de Julho de 2018 foi publicado em Diário da República a Lei Orgânica n.º 2/2018 de 5 de julho, que altera a Lei da Nacionalidade.

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Conferência Anual da International Bar Association (IBA)

Conferência Anual da International Bar Association (IBA)

O Dr. João Pedro Gomes, sénior partner da BSGG, participará na Conferência Anual da International Bar Association (IBA), que terá lugar em Roma entre os dias 7 e 12 de outubro de 2018.

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O Regulamento Geral da Proteção de Dados – RGPD

O Regulamento Geral da Proteção de Dados – RGPD

No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Regulamento da UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho de 27/4/2016.

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Conferência “Investir e Viver em Portugal – uma porta para a Europa”

Conferência “Investir e Viver em Portugal – uma porta para a Europa”

O Dr. João Pedro Gomes, senior partner da BSGG, deu uma conferência sob o tema “Investir e Viver em Portugal – uma porta para a Europa” no passado dia 31 de Outubro, no Palácio de São Clemente, actual residência dos Cônsules de Portugal no Rio de Janeiro.

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O Fim das Acções ao Portador

O Fim das Acções ao Portador

No dia 4 de Março de 2017, entrou em vigor a Lei n.º 15/2007 de 3 de Maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais.

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Alojamento Local

Alojamento Local

O Supremo Tribunal de justiça (STJ) revogou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que permitia à Assembleia de Condóminos proibir o alojamento local, na medida em que este viole o fim especificado no título constitutivo, no caso a habitação. O Tribunal da Relação de Lisboa considerava, assim, que a actividade de alojamento local é incompatível com o uso para habitação. Continue Reading

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6º Fórum Union Internationale des Avocats

6º Fórum Union Internationale des Avocats

Sob o tema da “Reestruturação de empresas e compliance – novas tendências” realizou-se em Lisboa o 6º Fórum do direito dos negócios organizado pela UIA –Union Internationale des Avocats.  Continue Reading

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Sérgio Soares Sobral Filho (1955-2014)

Sérgio Soares Sobral Filho (1955-2014)

É com profundo pesar que informamos o falecimento do nosso Sócio Fundador, Dr. Sérgio Soares Sobral Filho. Continue Reading

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TC chumba alterações aos despedimentos e cortes no descanso compensatório

TC chumba alterações aos despedimentos e cortes no descanso compensatório

Juízes do Constitucional dizem que as normas chumbadas violam a proibição de despedimento sem justa causa e o direito à contratação colectiva. Continue Reading

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IBA – Boston 2013 [PT]

IBA – Boston 2013 [PT]

O nosso Sócio, Nuno Telleria, e associado Patrick Açafrão Pestana, estiveram na Conferência Anual da International Bar Association em Boston entre os dias 6 a 11 de outubro de 2013.

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