Alojamento Local
O Supremo Tribunal de justiça (STJ) revogou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que permitia à Assembleia de Condóminos proibir o alojamento local, na medida em que este viole o fim especificado no título constitutivo, no caso a habitação. O Tribunal da Relação de Lisboa considerava, assim, que a actividade de alojamento local é incompatível com o uso para habitação.
Contrariamente, o STJ veio dar razão à proprietária que pretendia arrendar a sua fracção a turistas por curtos períodos: ‘’O facto de a recorrente ceder onerosamente a sua fração mobilada a turistas constituir um acto de comércio não significa que na fracção se exerça o comércio, pois a cedência destina-se à respectiva habitação’’ – lê-se no Acórdão do STJ, de 28 de Março.
