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Comunicação

Portaria n.º 233/2018 de 21 de agosto

No passado dia 21 de agosto de 2018 foi publicada a Portaria n.º 233/2018 que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

Lei da Nacionalidade

No dia 5 de Julho de 2018 foi publicado em Diário da República a Lei Orgânica n.º 2/2018 de 5 de julho, que altera a Lei da Nacionalidade.

Conferência Anual da International Bar Association (IBA)

O Dr. João Pedro Gomes, sénior partner da BSGG, participou na Conferência Anual da International Bar Association (IBA), que teve lugar em Roma entre os dias 7 e 12 de outubro de 2018 e onde estiveram presentes mais de 6000 advogados oriundos das mais diversas partes do mundo.

O Regulamento Geral da Proteção de Dados – RGPD

No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Regulamento da UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho de 27/4/2016.