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Comunicação

Conferência “Investir e Viver em Portugal – uma porta para a Europa”

O Dr. João Pedro Gomes, senior partner da BSGG, deu uma conferência sob o tema “Investir e Viver em Portugal – uma porta para a Europa” no passado dia 31 de Outubro, no Palácio de São Clemente, actual residência dos Cônsules de Portugal no Rio de Janeiro.

O Fim das Acções ao Portador

No dia 4 de Março de 2017, entrou em vigor a Lei n.º 15/2007 de 3 de Maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais.

Alojamento Local

O Supremo Tribunal de justiça (STJ) revogou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que permitia à Assembleia de Condóminos proibir o alojamento local, na medida em que este viole o fim especificado no título constitutivo, no caso a habitação. O Tribunal da Relação de Lisboa considerava, assim, que a actividade de alojamento local é incompatível com o uso para habitação.

6º Fórum Union Internationale des Avocats

Sob o tema da “Reestruturação de empresas e compliance – novas tendências” realizou-se em Lisboa o 6º Fórum do direito dos negócios organizado pela UIA –Union Internationale des Avocats.