Notícias em destaque
O Fim das Acções ao Portador
No dia 4 de Março de 2017, entrou em vigor a Lei n.º 15/2007 de 3 de Maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais.
Supremo Tribunal de Justiça
O Supremo Tribunal de justiça (STJ) revogou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que permitia à Assembleia de Condóminos proibir o alojamento local, na medida em que este viole o fim especificado no título constitutivo, no caso a habitação. O Tribunal da Relação de Lisboa considerava, assim, que a actividade de alojamento local é incompatível com o uso para habitação. Ler mais
Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por Judeus Sefarditas
Com a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 30-A/2015, que permitiu uma alteração fundamental no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com o cumprimento de certos requisitos é possível a obtenção da nacionalidade portuguesa por parte de descendentes de judeus sefarditas de origem portuguesa.
