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Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de justiça (STJ) revogou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que permitia à Assembleia de Condóminos proibir o alojamento local, na medida em que este viole o fim especificado no título constitutivo, no caso a habitação. O Tribunal da Relação de Lisboa considerava, assim, que a actividade de alojamento local é incompatível com o uso para habitação. Ler mais

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

Entrou em vigor, no dia 4 de Novembro de 2016, o Decreto-Lei nº 67/2016 de 3 de Novembro, que aprova um regime excepcional de regularização das dívidas de natureza fiscal e de natureza contributiva à segurança social, através do pagamento integral ou do pagamento em prestações.

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Conferência Anual da International Bar Association – IBA Washington 2016

A BSG esteve presente na Conferência Anual da IBA 2016, em Washington, representada pelo Dr. João Pedro Gomes.
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