Notícias em destaque
O Fim das Acções ao Portador
No dia 4 de Março de 2017, entrou em vigor a Lei n.º 15/2007 de 3 de Maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais.
Supremo Tribunal de Justiça
O Supremo Tribunal de justiça (STJ) revogou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que permitia à Assembleia de Condóminos proibir o alojamento local, na medida em que este viole o fim especificado no título constitutivo, no caso a habitação. O Tribunal da Relação de Lisboa considerava, assim, que a actividade de alojamento local é incompatível com o uso para habitação. Ler mais
EALG – Suíça 2017
A Barros, Sobral, G. Gomes & Associados, representada pelo nosso sócio, João Pedro Gonçalves Gomes.
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