Notícias em destaque
COVID-19 – Contratos de Arrendamento
Com a publicação da Lei 4-C/2020, passou a vigorar um regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID -19.
COVID 19 – MEDIDAS APOIO EMPRESAS
No âmbito do COVID-19 foi aprovado o Decreto-Lei 10-G/2020 que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID -19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
Lei da Nacionalidade
No dia 5 de Julho de 2018 foi publicado em Diário da República a Lei Orgânica n.º 2/2018 de 5 de julho, que altera a Lei da Nacionalidade.
