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Communication

PolÍticas de privacidade e proteção de dados

BARROS, SOBRAL, G. GOMES & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS R.L titular do número de contribuinte 502476273, com sede no Edifício Castil, Rua Castilho 39, 12ºB, 1250-068 Lisboa, com o telefone +351.213.875.702, Fax +351.213.875.743 e com o endereço eletrónico law@bsgg.pt, no respeito pela legislação relativa à proteção da vida privada e ao tratamento dos dados pessoais, designadamente a Lei nº 67/98, de 26 de outubro, a Lei nº 41/2004 de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 46/2012 de 29 de agosto, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, bem como a legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal estabelece a seguinte Política de proteção de dados:
RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS
No âmbito da celebração de quaisquer contratos, designadamente de prestação de serviços de advocacia, ou quaisquer contactos telefónicos, aos seus Clientes e a outras entidades que com ela se relacionem, a BSGG pode requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam identificá-lo e/ou contatá-lo (“Dados Pessoais”).
Por regra, os “Dados Pessoais” são requisitados quando o Cliente solicita um determinado serviço, presta ou solicita uma informação, adquire um produto ou estabelece uma relação contratual com a BSGG.
Os “Dados Pessoais” recolhidos e tratados consistem essencialmente em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, número de identificação fiscal, embora possam vir a ser recolhidos outros “Dados Pessoais” que possam ser necessários ou convenientes para a prestação ou cobrança de Serviços por parte da BSGG.
Depois da recolha dos “Dados Pessoais”, a BSGG presta ao Cliente informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente a tais “Dados Pessoais”.
A Informação de Usabilidade e os “Dados Pessoais” são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.
Para efeitos da presente Política de Privacidade entende-se por relação contratual todo e qualquer contrato estabelecido entre a BSGG e as entidades que com ela se relacionem, independentemente do respectivo objecto.

ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos “Dados do Utilizador”, a BSGG recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da BSGG e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos “Dados do Utilizador”, de acordo com a lei e da presente Política de Privacidade, sendo que estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os “Dados do Utilizador” a outras entidades sem autorização prévia e por escrito, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia e escrita.
A BSGG assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS
A BSGG pode recolher dados de forma direta (diretamente junto do Cliente, por telefone, por email e através do site) ou de forma indirecta (através de entidades parceiras ou terceiros).
UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos gerais os “Dados do Utilizador” são utilizados com as seguintes finalidades:
a) Prestação de serviços de advocacia;
b) Gestão de contratos com o Cliente;
c) Faturação e cobrança ao Cliente;
d) Informação ao Cliente, que o tenha solicitado, de novos produtos e serviços disponibilizados, informações atualizadas sobre a atividade, de um modo geral.
Os “Dados do Utilizador” recolhidos pela BSGG não são partilhados com terceiros sem consentimento do Cliente, com exceção das situações referidas no parágrafo seguinte. No entanto, no caso de o Cliente contratar, serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os “Dados do Utilizador” poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.
Nos termos legais aplicáveis, a BSGG poderá transmitir ou comunicar os “Dados do Utilizador” a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Cliente, bem como no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a BSGG esteja sujeita.
Ocorrendo uma transmissão de “Dados do Utilizador” a terceiros, serão desenvolvidos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize tais “Dados do Utilizador” transmitidos de forma adequada com esta Política de Privacidade.

MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos “Dados do Utilizador” e a máxima confidencialidade, a BSGG trata a informação que lhe é fornecida de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, assim como com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Cliente a BSGG compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos “Dados do Utilizador” e ao cumprimento das imposições legais.
Compromete-se ainda a BSGG a assegurar que, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
DIREITOS DOS CLIENTES (TITULARES DOS DADOS)
1. DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
Serão facultadas ao Cliente pela BSGG quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador as informações seguintes:
a) A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento e protecção de dados e, se aplicável, do seu representante;
b) As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais do tratamento;
c) Prazo de conservação dos dados pessoais;
d) O direito de requerer à BSGG o acesso aos dados pessoais, bem como a sua correção, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à acessibilidade dos dados;
e) O direito de o retirar em qualquer altura, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Cliente;
f) O direito de apresentar reclamação junto da CNPD (Comissão Nacional da Protecção de Dados) ou outra autoridade de  controlo;
g) A indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados.
No caso de os “Dados do Utilizador” não serem recolhidos diretamente pela BSGG além das informações referidas acima, o Cliente é também informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se são de fontes acessíveis ao público.
A informação é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela BSGG ao Cliente previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a BSGG não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações recolhidas quando e na medida em que o Cliente já tiver conhecimento das mesmas. A BSGG garante os meios que permitam a consulta, pelo Cliente, dos seus dados pessoais. O Cliente tem o direito de obter da BSGG a confirmação de que os “Dados Pessoais” que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos mesmos.
Mediante solicitação, será fornecido ao Cliente, a título gratuito, uma cópia dos “Dados do Utilizador” que se encontram em fase de tratamento.
2. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Cliente tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus “Dados Pessoais” e, bem assim, o direito a que os seus dados incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional. Em caso de retificação dos dados, a BSGG comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado.
3. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)
O Cliente tem o direito de obter, por parte da BSGG, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
a) Os “Dados do Utilizador” deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) O Cliente retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c) O Cliente se opor ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
d) Os dados sejam tratados ilegalmente;
e) Os “Dados do Utilizador” tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a BSGG esteja sujeita.
Nos termos legais aplicáveis, a BSGG não tem a obrigação de eliminar os “Dados do Utilizador” na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a casa esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da BSGG num processo judicial.
Em caso da eliminação dos dados, a BSGG comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.
4. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O Cliente tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, nas condições seguintes:
a) O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Cliente é parte;
b) O tratamento for realizado por meios automatizados.
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, por exemplo, dados pessoais que sejam gerados como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.
5. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
O Cliente tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.
Os “Dados do Utilizador” nunca serão tratados para efeitos de comercialização direta (marketing).
PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO CLIENTE
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Cliente mediante contacto, através do email.
A BSGG dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Cliente no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.
VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja susceptível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Cliente, a BSGG compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Cliente em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao Cliente não é exigida nos seguintes casos:
a) Caso a BSGG tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
b) Caso casa tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Cliente já não é suscetível de se concretiza.

Conference “Investing and Living in Portugal – a door to Europe”

On October 31st, at the Palace of St. Clement, the current residence of the Consuls of Portugal in Rio de Janeiro (Brazil), Dr. João Pedro Gomes, BSGG’s senior partner, gave a lecture on “Investing and Living in Portugal – a door to Europe“.

António Miguel Delgado

Areas of practice:
-Civil Law
– Commercial Law
– Real Estate Law
– Litigation

Education:
-Law Degree by the Portuguese Catholic University , in July 2015.
– Currently preparing the final dissertation of the Master Degree in Corporate Law at the Portuguese Catholic University.
– Admitted to the Portuguese Bar Association as Trainee Lawyer.

Work Experience:
-Trainee Lawyer at AGP Advogados, from October 2016 to September 2017.
-Trainee Lawyer at Barros, Sobral, G. Gomes & Associados, Sociedade de Advogados, R.L, since September 2017.

Languages:
– English
– Spanish

The End of Bearer Securities

On March 4, 2017, Law 15/2007, which prohibits the issue of bearer shares, entered into force and amends the Securities Code and the Commercial Company Code.