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Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de justiça (STJ) revogou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que permitia à Assembleia de Condóminos proibir o alojamento local, na medida em que este viole o fim especificado no título constitutivo, no caso a habitação. O Tribunal da Relação de Lisboa considerava, assim, que a actividade de alojamento local é incompatível com o uso para habitação.

Contrariamente, o STJ veio dar razão à proprietária que pretendia arrendar a sua fracção a turistas por curtos períodos: ‘’O facto de a recorrente ceder onerosamente a sua fração mobilada a turistas constituir um acto de comércio não significa que na fracção se exerça o comércio, pois a cedência destina-se à respectiva habitação’’ – lê-se no Acórdão do STJ, de 28 de Março.

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