COVID 19 – MEDIDAS APOIO EMPRESAS
No âmbito do COVID-19 foi aprovado o Decreto-Lei 10-G/2020 que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID -19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
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