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COVID-19 – Contratos de Arrendamento
Com a publicação da Lei 4-C/2020, passou a vigorar um regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID -19.
COVID 19 – MEDIDAS APOIO EMPRESAS
No âmbito do COVID-19 foi aprovado o Decreto-Lei 10-G/2020 que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID -19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
Lei da Nacionalidade
No dia 5 de Julho de 2018 foi publicado em Diário da República a Lei Orgânica n.º 2/2018 de 5 de julho, que altera a Lei da Nacionalidade.
Conferência Anual da International Bar Association (IBA)
O Dr. João Pedro Gomes, sénior partner da BSGG, participou na Conferência Anual da International Bar Association (IBA), que teve lugar em Roma entre os dias 7 e 12 de outubro de 2018 e onde estiveram presentes mais de 6000 advogados oriundos das mais diversas partes do mundo.
O Regulamento Geral da Proteção de Dados – RGPD
No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Regulamento da UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho de 27/4/2016.
Conferência “Investir e Viver em Portugal – uma porta para a Europa”
O Dr. João Pedro Gomes, senior partner da BSGG, deu uma conferência sob o tema “Investir e Viver em Portugal – uma porta para a Europa” no passado dia 31 de Outubro, no Palácio de São Clemente, actual residência dos Cônsules de Portugal no Rio de Janeiro.
O Fim das Acções ao Portador
No dia 4 de Março de 2017, entrou em vigor a Lei n.º 15/2007 de 3 de Maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais.
Alojamento Local
O Supremo Tribunal de justiça (STJ) revogou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que permitia à Assembleia de Condóminos proibir o alojamento local, na medida em que este viole o fim especificado no título constitutivo, no caso a habitação. O Tribunal da Relação de Lisboa considerava, assim, que a actividade de alojamento local é incompatível com o uso para habitação. Continue Reading
6º Fórum Union Internationale des Avocats
Sob o tema da “Reestruturação de empresas e compliance – novas tendências” realizou-se em Lisboa o 6º Fórum do direito dos negócios organizado pela UIA –Union Internationale des Avocats. Continue Reading
Sérgio Soares Sobral Filho (1955-2014)
É com profundo pesar que informamos o falecimento do nosso Sócio Fundador, Dr. Sérgio Soares Sobral Filho. Continue Reading
