PSD quer alterar a Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [PT]
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Maurício Marques apresentou, esta quarta-feira, dois Projetos de Lei que alteram a Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
A recomendação ao Governo para um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico está também em cima da mesa.
Na sua intervenção, o social-democrata começou por manifestar a sua preocupação pelos milhares de concidadãos que têm percorrido os registos inexistentes para provar uma titularidade de terrenos que lhe foram conferidos ao longo de muitas gerações. O deputado recordou todo este processo, as exigências que são feitas sem que existam documentos que possam comprovar as titularidades dos terrenos, o que levou o parlamentar a enfatizar que “é imperioso que se altere o prazo e os elementos de prova, pois o Estado está a exigir elementos de prova que não tem capacidade de fornecer”.
O deputado desafiou todos os deputados a não se alhearem desta situação e a colaborarem para uma solução para este problema que afeta muitos portugueses e que começam a entupir os tribunais.
